O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel crucial na vida financeira de milhões de brasileiros, fornecendo uma série de benefícios previdenciários e assistenciais.
No entanto, o processo de solicitação desses benefícios muitas vezes se torna complexo, sujeito a atrasos e, em alguns casos, a fraudes.
Recentemente, uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca modernizar as regras de pagamento de retroativos do INSS, com o objetivo de reduzir as fraudes e assegurar que os recursos cheguem de maneira eficiente aos beneficiários.
Neste artigo, exploraremos em detalhes as novas regras propostas, as mudanças relacionadas à Data de Entrada do Requerimento (DER) e como você pode garantir seus benefícios previdenciários.
Novas Regras Propostas
A proposta atualmente em análise na Câmara dos Deputados tem como objetivo principal a modernização das regras que regem a obtenção de benefícios junto ao INSS.
Uma das principais mudanças propostas é a obrigatoriedade do uso de sistemas de identificação biométrica tanto para o pagamento de benefícios da Seguridade Social quanto para a concessão de financiamentos e empréstimos consignados.
Essa medida visa fortalecer a segurança do sistema, reduzindo consideravelmente a ocorrência de fraudes.
Uma mudança importante introduzida pela Portaria 1.156, de 13 de setembro, diz respeito à Data de Entrada do Requerimento (DER).
A DER é a data em que um indivíduo solicita um benefício ao Sistema de Previdência Social, e de acordo com a legislação vigente, o cálculo dos valores retroativos deve ser baseado nessa data.
No entanto, o artigo 21 dessa portaria estabelece que, se novos documentos ou informações forem apresentados durante o processo de recurso, os efeitos financeiros do benefício serão calculados a partir da data de apresentação desses novos elementos.
Isso significa que a data de referência pode ser alterada, afetando o valor dos retroativos.
Como Evitar Alterações na Data de Referência
Para evitar que a data de referência seja modificada e garantir que você receba o valor correto dos retroativos, é essencial apresentar argumentos sólidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que demonstrem que você não agiu de má-fé ao não apresentar inicialmente o documento que poderia assegurar a concessão ou revisão do benefício.
Isso se torna especialmente relevante nos casos em que o INSS já estava ciente da existência do documento, mas não o havia solicitado anteriormente devido a verificações de dados em outros sistemas.
Regulamentação do Pagamento Retroativo do INSS
A regulamentação que permite a modificação da DER foi introduzida pelo Decreto 10.410, de julho de 2020, como parte da reforma da Previdência de 2019.
A Portaria 997, de 28 de março de 2022, reforçou esse entendimento e disponibilizou diretrizes para a defesa com base nela.
É fundamental esclarecer ao INSS que não se trata de um novo documento, especialmente nos casos em que o instituto já tinha conhecimento da existência desse documento.
Caso o documento fornecido durante o processo de apelação seja utilizado como argumento persuasivo perante o conselheiro no momento do julgamento e não haja uma declaração oficial por parte da Junta ou Câmara de que a Data de Entrada do Requerimento (DER) permanecerá inalterada, o INSS fará a correção dos efeitos financeiros, ajustando-os para a data em que o documento foi originalmente apresentado.
Essa decisão será implementada automaticamente em todos os casos pendentes que ainda não passaram por avaliação.
Como Garantir o seu Benefício do INSS
Para garantir seus benefícios do INSS e evitar atrasos na concessão, é crucial seguir os seguintes passos:
1. Verificar seu histórico de contribuições: Antes de solicitar a aposentadoria ou uma revisão, é recomendável analisar seu Cadastro de Contribuições no INSS para certificar-se de que todas as contribuições necessárias estejam registradas corretamente.
2. Reunir todos os documentos necessários: É importante reunir todos os documentos que comprovem seu direito ao benefício, incluindo a carteira de trabalho e holerites.
3. Acompanhar o progresso do seu processo no Meu INSS: Utilize o aplicativo ou o site Meu INSS para monitorar o status do seu processo, verificar se houve aprovação e cumprir eventuais exigências do INSS.
4. Conhecer os procedimentos em caso de negativa: Se o benefício for negado, é essencial saber como recorrer, seja por meio do sistema Meu INSS, telefone ou presencialmente. Tenha argumentos sólidos e evidências substanciais e, se necessário, considere a orientação de um advogado.
O Pagamento Retroativo do INSS
O pagamento retroativo do INSS diz respeito à quantia de benefícios previdenciários ou assistenciais que são concedidos ao segurado com efeito retroativo.
Isso significa que o beneficiário recebe os valores referentes a um período anterior ao momento em que o benefício foi efetivamente concedido.
Os pagamentos retroativos ocorrem em situações como atrasos na análise do pedido, decisões judiciais favoráveis ao segurado ou revisões de benefícios que resultam em valores maiores do que os originalmente pagos.
As novas regras propostas para o pagamento de retroativos do INSS têm o objetivo de modernizar o sistema e reduzir fraudes, mas é fundamental que os segurados estejam cientes das mudanças e saibam como proteger seus direitos.
Garantir um processo tranquilo ao solicitar um benefício do INSS requer cuidados, desde a verificação das contribuições até o acompanhamento do processo.
Com conhecimento e orientação adequados, é possível assegurar que você receba os benefícios a que tem direito, incluindo os retroativos quando aplicáveis.
Portanto, esteja preparado, conheça seus direitos e mantenha-se informado sobre as mudanças nas regras do INSS para garantir sua segurança financeira e previdenciária.
