A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2023, um projeto de lei que regulamenta a desaposentação no INSS. A proposta, que segue em tramitação na Casa, permite que aposentados que retornaram ao trabalho possam solicitar a recomposição do benefício com base nas novas contribuições previdenciárias.
O projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado por unanimidade na comissão. O relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), destacou a importância da medida para que os aposentados que continuam trabalhando tenham seus benefícios atualizados de acordo com o novo tempo de contribuição.
O que é desaposentação?
A desaposentação é a possibilidade de o aposentado solicitar e obter judicialmente a revisão do benefício por ter retornado ao trabalho e contribuído compulsoriamente para a Previdência Social. Essa análise pode conduzir a um incremento no montante do benefício.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da desaposentação, por entender que a medida não estava prevista na legislação. No entanto, o STF deixou aberta a possibilidade de o Congresso Nacional regulamentar a desaposentação por meio de lei.
O que muda com a proposta aprovada pela Comissão do Idoso?
A proposta aprovada pela comissão estabelece que apenas aqueles que retornaram ao trabalho e contribuíram por mais 60 meses para a Previdência Social podem renunciar à aposentadoria e solicitar ao INSS a recomposição do benefício.
A regra não se aplica a todas as aposentadorias. Casos de incapacidade permanente, por exemplo, não terão a recomposição admitida. O segurado que se aposentou de maneira especial também estará sujeito a regras específicas, não sendo permitida a recomposição com base no tempo e salário de contribuição decorrentes do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde.
Pensionistas também podem solicitar a recomposição
O texto aprovado também prevê que os pensionistas têm o direito de solicitar a recomposição, caso o segurado não tenha feito anteriormente o pedido.
O que acontece com outros benefícios?
O texto aprovado não altera outros benefícios, e os aposentados que continuam trabalhando permanecerão apenas com o direito ao salário-família e à reabilitação profissional.
Próximas etapas da tramitação
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Posicionamentos favoráveis e contrários à proposta
A proposta foi recebida com apoio por entidades representativas de aposentados e pensionistas. A Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Anapar), por exemplo, afirmou que a medida é "um importante avanço para a proteção social dos idosos".
No entanto, o projeto também recebeu críticas de entidades representativas da Previdência Social. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), por exemplo, afirmou que a proposta "pode gerar um aumento significativo nos gastos da Previdência Social".
Análise da proposta
A aprovação da proposta de regulamentação da desaposentação é um importante avanço para os aposentados e pensionistas que continuaram trabalhando. A medida permite que esses indivíduos tenham seus benefícios atualizados de acordo com o novo tempo de contribuição, o que pode resultar em um aumento significativo no valor recebido.
No entanto, é importante ressaltar que a proposta ainda precisa ser aprovada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada por essas comissões, a proposta será encaminhada ao Senado Federal para votação.
Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, ela representará uma importante mudança na legislação previdenciária brasileira. A medida permitirá que os aposentados que continuam trabalhando tenham seus benefícios atualizados de acordo com o novo tempo de contribuição, o que pode contribuir para melhorar a qualidade de vida desses indivíduos.
