O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a concluir o julgamento de embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão que abriu caminho para o recálculo de aposentadorias, conhecido como “revisão da vida toda”. O INSS busca revogar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou constitucional a revisão, permitindo que os segurados do INSS escolham recalcular suas aposentadorias, incluindo contribuições anteriores a 1994.
Até o momento, seis ministros emitiram votos em direções distintas, criando uma situação de divisão no tribunal. Resumidamente, existem três votos a favor de modular a decisão que permitiu a revisão das aposentadorias e outros três para anular o acórdão que autorizou o recálculo.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, propõe estabelecer um marco temporal para a permissão aos aposentados que optarem pela regra de aposentadoria mais favorável. Segundo Moraes, o ponto de referência seria 1º de dezembro de 2022, quando o STF julgou o mérito da ação. A ministra Rosa Weber também defende a modulação dos efeitos, mas propõe como marco a data de 17 de dezembro de 2019, quando o STJ confirmou o direito à correção aos aposentados.
Por outro lado, o ministro Cristiano Zanin sustenta a anulação do acórdão do STJ, alegando a inobservância da reserva de plenário. Ele argumenta que a 1ª seção da Corte da Cidadania não respeitou esse princípio ao definir o tema e exercer controle de constitucionalidade, o que é vedado pelo artigo 97 da Constituição Federal. O voto de Zanin recebeu o apoio de Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
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Se a posição dos ministros favoráveis à modulação prevalecer, a decisão do STF que permitiu a “revisão da vida toda” terá efeitos limitados. Aqueles aposentados que já receberam o benefício com base nas regras antigas não terão direito à revisão. No entanto, se os ministros que votaram pela anulação do acórdão do STJ tiverem sucesso, a decisão do STF será considerada nula, levando o tema de volta à discussão no STJ, que terá que analisar a questão novamente.
Para compreender o contexto, é importante relembrar que, há um ano, em 1º de dezembro de 2022, o STF decidiu a favor dos aposentados no caso conhecido como “revisão da vida toda” do INSS. Com uma votação apertada de 6 votos a 5, a Corte, mantendo a posição do STJ, determinou que diante das mudanças nas regras previdenciárias, o segurado tem o direito de escolher a que for mais favorável.
O voto vencedor foi do relator, ministro Marco Aurélio, que, embora hoje aposentado, teve sua posição substituída pelo voto de Alexandre de Moraes, que delimitou o período temporal dos segurados afetados pela ação até a Emenda Constitucional 103/19. Essa emenda estabeleceu que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876/99, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso lhe seja mais favorável”.
Dessa forma, a decisão final do STF sobre a “revisão da vida toda” está prevista para ser anunciada nesta sexta-feira, 1º de dezembro de 2023. O desfecho desse julgamento terá impactos significativos sobre os aposentados que buscam a revisão de suas aposentadorias com base em contribuições anteriores a 1994.
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Publicado para: Facta Financeira
