Regulamentação dos Apps de Transporte: O que muda para motoristas e empresas?

Autor: Karina Icoma | Publicado: 05/03/2024

Regulamentação dos Apps de Transporte: O que muda para motoristas e empresas?

Lula assina projeto de lei e destaca necessidade de baratear crédito para compra de carros.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos no dia 4 de março de 2024. A medida cria uma "nova modalidade no mundo do trabalho", segundo o presidente, e traz diversas mudanças para a categoria.

Principais pontos da regulamentação:

1. Barateamento do crédito:

Lula reconhece a necessidade de facilitar o acesso dos motoristas a linhas de financiamento para compra de carros. O governo federal buscará discutir com os bancos a redução das taxas de juros e outras medidas para baratear o crédito.

2. Remuneração:

- O projeto garante aos motoristas uma remuneração mínima proporcional ao salário mínimo (R$ 1.412 em 2024), com valor de R$ 32,10 por hora.

- Essa remuneração inclui o tempo entre a aceitação da viagem e a chegada ao destino, com R$ 24,07 para cobrir custos do motorista e R$ 8,03 pelo serviço.

- As empresas não podem limitar o número de viagens do trabalhador que atingir a remuneração mínima.

- Motoristas receberão um relatório mensal com detalhes sobre a remuneração, critérios de oferta de viagens, pontuação e outros.

3. INSS:

- Motoristas serão considerados contribuintes individuais do INSS, com alíquota de 7,5% sobre o salário-de-contribuição.

- As empresas operadoras de aplicativo serão responsáveis por descontar a contribuição do motorista.

- As empresas também contribuirão para a Seguridade Social com alíquota de 20%.

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4. Sindicalização:

- Motoristas poderão se organizar em sindicatos da categoria "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas".

- Os sindicatos representarão os trabalhadores em negociações coletivas, acordos e convenções coletivas, além de demandas judiciais e extrajudiciais.

- As empresas de aplicativo também poderão se organizar em sindicatos específicos da categoria.

5. Direitos e responsabilidades das empresas:

- As companhias de aplicativos têm a capacidade de implementar medidas visando assegurar a segurança da plataforma, dos colaboradores e dos utilizadores, prevenir atividades fraudulentas e preservar a excelência dos serviços oferecidos.

- A utilização de sistemas de acompanhamento em tempo real, avaliação de trabalhadores e usuários, e oferta de cursos e treinamentos também é permitida.

- A exclusão de motoristas só poderá ser realizada em casos de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, com direito de defesa.

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Próximos passos:

- O projeto de lei segue para o Congresso Nacional para análise e aprovação.

- O governo federal espera que a aprovação seja rápida, mas reconhece que haverá oposição.

- Lula está buscando negociar a regulamentação para os motoristas que atuam em aplicativos de entrega, como o iFood.

Impacto da regulamentação:

- A regulamentação busca garantir mais segurança e melhores condições de trabalho para os motoristas de aplicativo.

- A medida também pode impactar os preços das viagens, com potencial aumento para os usuários.

- O impacto real da regulamentação dependerá da forma como a lei será aplicada e das negociações entre as partes envolvidas.

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Diante da assinatura do projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos pelo presidente Lula, fica evidente o compromisso do governo em promover mudanças significativas no cenário laboral dessa categoria. Com medidas que visam baratear o crédito para a compra de veículos e garantir uma remuneração mínima, além de direitos previdenciários e trabalhistas, busca-se proporcionar melhores condições de trabalho e segurança para esses profissionais. A iniciativa, embora promissora, enfrentará desafios no Congresso Nacional, porém representa um passo importante na busca por uma regulação mais justa e equilibrada para os trabalhadores de aplicativos. Resta agora aguardar o desenrolar do processo legislativo e as negociações subsequentes, conscientes de que o impacto real dessa regulamentação dependerá da implementação efetiva das medidas e do diálogo entre todas as partes envolvidas.

Publicado para: Facta Financeira

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