O Governo Federal realizou, no mês de dezembro, a liberação de R$ 90,7 bilhões destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todo o território nacional, após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida. Desse montante, R$ 27,7 bilhões já foram autorizados pela Justiça Federal para quitar débitos com aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida é uma resposta do governo à necessidade de sanar um passivo acumulado de mais de R$ 94 bilhões em débitos não pagos pelo governo anterior, abrangendo aposentados, servidores públicos e empresas decorrentes de condenações judiciais. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, destacou a responsabilidade e firmeza do governo em buscar autorização do STF para efetuar os pagamentos e regularizar a situação.
Dos R$ 90,7 bilhões, R$ 49 bilhões serão destinados ao pagamento de precatórios alimentares, englobando salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que todos os precatórios foram pagos, assegurando o cumprimento das decisões judiciais.
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O governo enfrentou a questão dos precatórios com o STF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01, conhecida como “PEC dos Precatórios”, que permitia a postergação do pagamento desses passivos até 2027. A AGU, atuando de forma decisiva, contribuiu para evitar a acumulação do estoque de precatórios, estimado em R$ 250 bilhões até 2027, caso o regime de pagamento vigente fosse mantido.
A Medida Provisória 1.200/23, editada em 20 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para os ministérios da Previdência Social, Saúde, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União, visando o pagamento dos precatórios.
A economia proporcionada pela atuação da AGU foi expressiva, totalizando R$ 210 bilhões, conforme decisões favoráveis em discussões tributárias analisadas pelo STF e STJ.
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Os R$ 27,2 bilhões autorizados pela Justiça Federal serão distribuídos pelos Tribunais Regionais Federais até o final da semana, de acordo com o Conselho da Justiça Federal (CJF), com previsão de saque pelos beneficiários a partir de janeiro de 2024.
Os valores destinados a cada Tribunal Regional Federal variam, sendo destacados os depósitos para os TRFs de diferentes regiões do país, como o da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) com R$ 31,08 bilhões, o da 2ª Região (RJ e ES) com R$ 18,6 bilhões, entre outros.
O Governo Federal reforça a transparência no processo, permitindo que os credores consultem o andamento dos precatórios e RPVs por meio do advogado responsável pela causa ou pelo site do TRF responsável. A disponibilidade desses recursos representa um alívio financeiro significativo para os beneficiários, encerrando um capítulo de incertezas e garantindo a regularização dos pagamentos judiciais pendentes.
Publicado para: Facta Financeira
