A aposentadoria constitui um direito inalienável para todo trabalhador que realiza contribuições à Previdência Social. No entanto, nem sempre o processo de concessão do benefício é rápido e tranquilo.
Não é raro que os segurados enfrentem atrasos na análise do seu pedido de aposentadoria pelo INSS. Essa demora pode causar sérios transtornos financeiros e emocionais, pois o trabalhador deixa de receber o benefício ao qual tem direito.
O que diz a lei?
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o prazo máximo para a análise de um pedido administrativo é de 30 dias.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se o INSS não analisar o pedido de benefício em 45 dias, ficará caracterizada a ameaça ao direito do trabalhador.
Isso significa que, mesmo sem a resposta da Previdência, o segurado poderá reclamar seu direito na Justiça.
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O que fazer?
Se você está com o pedido de aposentadoria atrasado, o primeiro passo é fazer uma reclamação na Ouvidoria do INSS.
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o segurado e a Previdência Social. Ela é responsável por receber e apurar reclamações, sugestões e elogios.
Para registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, você pode:
· Acessar o site do INSS e clicar na opção “Ouvidoria”.
· Ligar para o telefone 135.
· Comparecer a uma agência do INSS.
Ao registrar a reclamação, você receberá um número de protocolo. Guarde esse número para acompanhar o andamento do seu processo.
Se o INSS não atender a reclamação?
Se o INSS não atender a sua reclamação, você poderá entrar com uma ação judicial.
Para isso, você precisará contratar um advogado ou ingressar na Justiça de forma gratuita, por meio da Defensoria Pública.
O que a Justiça pode fazer?
A Justiça pode determinar que o INSS analise o pedido de benefício em um prazo determinado. Além disso, a Justiça pode condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício em atraso, com juros e correção monetária.
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É comum o INSS atrasar a análise de pedidos de aposentadoria?
Sim, é comum que o INSS atrase a análise de pedidos de aposentadoria.
Isso acontece por diversos motivos, como:
· Falta de recursos humanos e materiais;
· Burocracia excessiva;
· Erros na documentação apresentada pelo segurado.
O que fazer para evitar o atraso?
Para evitar o atraso na análise do seu pedido de aposentadoria, é importante:
· Preencher corretamente o formulário de requerimento;
· Anexar toda a documentação necessária;
· Acompanhar o andamento do processo.
Se você já fez tudo isso e ainda assim está com o pedido de aposentadoria atrasado, não deixe de reclamar na Ouvidoria do INSS ou entrar com uma ação judicial.
Publicado para: Facta Financeira
